Jurídico

O Setor Jurídico da SMARHS, capacitado por técnicos da área do Direito, está vinculado diretamente ao Secretário do Meio Ambiente, fornecendo suporte técnico jurídico para os procedimentos extras judiciais e processos judiciais, como por ex. pareceres, solicitações, requerimentos, análise legislativa, pesquisas de decisões judiciais, etc.

Portanto, este setor é fundamental para que uma análise jurídica preventiva dos atos administrativos seja feita afim de garantir a conformidade legal dos procedimentos da SMARHS.

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