Foto: Felipe Queiroz
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O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) é um instrumento legal instituído no artigo 38 da Lei da Mata Atlântica (11.428/2006), que direciona e possibilita que os municípios atuem proativamente na conservação e recuperação da vegetação nativa da Mata Atlântica através de definição de áreas e ações prioritárias.

Os PMMA buscam retratar a realidade de cada município, sendo uma oportunidade para orientar as ações públicas e privadas, bem como para a atuação de entidades acadêmicas, de pesquisa e das organizações da sociedade, empenhadas em promover a conservação dos remanescentes de vegetação nativa e da biodiversidade existentes na Mata Atlântica. O PMMA tem mostrado ser uma grande oportunidade também para o fortalecimento da gestão ambiental municipal, fortalecendo tanto o órgão municipal do meio ambiente como também o Conselho Municipal de Meio Ambiente. A definição do conteúdo mínimo de um PMMA foi estabelecida pelo Decreto Federal 6.660/2008.

O PMMA não deve se restringir a um simples Plano de âmbito municipal, mas sim dialogar e propor ações conjuntas com os demais Planos municipais e regionais, principalmente com o Plano Diretor, beneficiando-se também das informações disponíveis nesses outros Planos elaborados. Deve se articular também com leis e políticas federais, estaduais e municipais.

Mais do que ações apenas do governo municipal, o PMMA pode ser importante ferramenta para conscientizar a administração municipal, proprietários rurais e empresários da importância de seguir as leis ambientais e investir na recuperação de suas áreas, começando pelas Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais degradadas ou mesmo desprovidas de vegetação nativa. Além de potencializar a sustentabilidade em empreendimentos privados existentes e planejados no município. A sociedade civil, seja através da participação em organizações não governamentais, associações, conselhos municipais ou simplesmente como cidadãos, deve ser engajada no processo de elaboração e implantação do PMMA, não esquecendo de exercer seu papel de fiscal do cumprimento das metas estabelecidas. À comunidade científica, seja em universidades e institutos de pesquisa, cabe desenvolver e difundir técnicas que possam facilitar, baratear e garantir a qualidade dos projetos de recuperação e conservação.

Como forma de mobilização e sensibilização, foi elaborado um formulário de Consulta Pública de Percepção Ambiental, com objetivo de trazer o entendimento da sociedade local sobre os temas relacionados ao ambiente e levar a oportunidade de reflexão sobre cada um destes aspectos na vida de cada participante.

Fonte: http://pmma.etc.br/

Fotos do mosaico: Felipe Queiroz

Fotos do banner: Gilson Freitas

Mais informações: areasverdes.pmn@gmail.com

Clique aqui e preencha o formulário de Consulta Pública de Percepção Ambiental.

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