Nota oficial de licenciamento de empreendimento no bairro da Boa Viagem

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente informa que o terreno encontra-se em uma área particular. O pedido de licença para construção é de agosto de 2017 e teve a aprovação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) em julho de 2019.

As licenças ambientais municipais só foram concedidas após a definição das medidas compensatórias, que são a doação para o município de uma área do terreno de 770m² e a implantação de uma praça no local com espécies da Mata Atlântica no paisagismo e equipamentos para área de lazer, além do plantio de 1 mil mudas numa área de 4.650m² no Horto do Barreto, com período de manutenção de três anos.

As medidas compensatórias foram amparadas pela resolução SMARHS 01/2017 e o plantio deverá seguir os parâmetros da resolução INEA 143/2017.

A autorização para a construção urbanística está baseada na lei da Operação Urbana Consorciada (OUC) da Área Central de Niterói, setor 10, Orla Niemeyer, subsetor 10.1.

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